Parecer - Parecer Jurídico n. 043/2023 de 01/08/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 34 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 043/2023
Data
01/08/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral