Parecer - Parecer Jurídico n. 034/2021 de 20/08/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 23 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 034/2021
Data
20/08/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral