Parecer - Parecer Jurídico n. 046/2023 de 08/08/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 046/2023
Data
08/08/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral