Parecer - Parecer 049 de 09/08/2023 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 049
Data
09/08/2023
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral