Parecer - Parecer n. 048/2023 de 31/07/2023 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 048/2023
Data
31/07/2023
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação