Parecer - Parecer Jurídico n. 047/2023 de 02/08/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 047/2023
Data
02/08/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral