Parecer - Parecer 050/2023 - Comissão de Legislação de 21/09/2023 por Claudimir Lindner (Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 050/2023 - Comissão de Legislação
Data
21/09/2023
Autor
Claudimir Lindner
Ementa
Indexação