Parecer - Parecer 055/2023 - Comissão de Legislação de 21/09/2023 por Ildemar Zoz (Projeto de Lei nº 40 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 055/2023 - Comissão de Legislação
Data
21/09/2023
Autor
Ildemar Zoz
Ementa
Indexação
Texto Integral