Parecer - Parecer Jurídico n. 031/2021 de 03/08/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 20 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 031/2021
Data
03/08/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral