Parecer - Parecer Jurídico n. 029/2021 de 26/07/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 19 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 029/2021
Data
26/07/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral