Parecer - Parecer Jurídico n. 053/2023 de 20/09/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 39 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 053/2023
Data
20/09/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral