Parecer - Parecer Jurídico n. 025/2021 de 16/06/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 18 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 025/2021
Data
16/06/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral