Parecer - Parecer Jurídico n. 051/2023 de 14/09/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 051/2023
Data
14/09/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral