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Parecer - Parecer 076/2023 - Comissão de Legislação de 17/11/2023 por Ana Claudia Locilha de Oliveira (Projeto de Lei nº 54 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 076/2023 - Comissão de Legislação
Data
17/11/2023
Autor
Ana Claudia Locilha de Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral