Parecer - Parecer 079/2023 - Comissão de Legislação de 29/11/2023 por Claudimir Lindner (Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 079/2023 - Comissão de Legislação
Data
29/11/2023
Autor
Claudimir Lindner
Ementa
Indexação