Parecer - Parecer Jurídico n. 083/2023 de 05/12/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 60 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 083/2023
Data
05/12/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral