Parecer - Parecer 032 - CLJR de 23/08/2021 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei nº 22 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 032 - CLJR
Data
23/08/2021
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral