Parecer - Parecer Jurídico n. 005/2022 de 23/08/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 005/2022
Data
23/08/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral