Parecer - Parecer Jurídico n. 066/2023 de 24/10/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 066/2023
Data
24/10/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral