Parecer - Parecer 089/2023 - Comissão de Legislação de 06/12/2023 por Ana Claudia Locilha de Oliveira (Projeto de Lei nº 60 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 089/2023 - Comissão de Legislação
Data
06/12/2023
Autor
Ana Claudia Locilha de Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral