Parecer - Parecer 087/2023 - Comissão de Legislação de 29/11/2023 por Ana Claudia Locilha de Oliveira (Projeto de Lei nº 44 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 087/2023 - Comissão de Legislação
Data
29/11/2023
Autor
Ana Claudia Locilha de Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral