Parecer - PARECER JURÍDICO N.º 002/2023 de 06/02/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO N.º 002/2023
Data
06/02/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação