Parecer - Parecer Jurídico n. 006/2024 de 13/02/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 006/2024
Data
13/02/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral