Anexo - Parecer MPC-SC de 26/02/2024 por Cibelly Farias - Procuradora do MPC-SC (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer MPC-SC
Data
26/02/2024
Autor
Cibelly Farias - Procuradora do MPC-SC
Ementa
Indexação
Texto Integral