Parecer - PARECER JURÍDICO N.º 005/2024 de 06/02/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO N.º 005/2024
Data
06/02/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação