Parecer - PARECER N. 006/2024 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO de 20/02/2024 por Ildemar Zoz (Projeto de Lei nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N. 006/2024 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
Data
20/02/2024
Autor
Ildemar Zoz
Ementa
“AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A REALIZAR A COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO E CONCEDER PREMIAÇÃO NOS EVENTOS ESPORTIVOS DISCRIMINADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação