Anexo - LEI COMPLEMENTAR N.º 268/2024 de 07/03/2024 por Lauro Tomczak (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
LEI COMPLEMENTAR N.º 268/2024
Data
07/03/2024
Autor
Lauro Tomczak
Ementa
DEFINE E APLICA O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº096/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral