Anexo - PARECER JURÍDICO N. 011/2024 de 07/03/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PARECER JURÍDICO N. 011/2024
Data
07/03/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral