Parecer - Parecer Jurídico n. 010/2024 de 05/03/2024 por (Projeto de Lei nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 010/2024
Data
05/03/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral