Parecer - Parecer Jurídico n. 009/2024 de 05/03/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 009/2024
Data
05/03/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral