Anexo - PARECER N.º 007/2024 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO de 07/03/2024 por Ana Claudia Locilha de Oliveira (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PARECER N.º 007/2024 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
Data
07/03/2024
Autor
Ana Claudia Locilha de Oliveira
Ementa
“ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1998, DE 19 DE MAIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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