Parecer - Parecer Jurídico n. 015/2024 de 19/03/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 015/2024
Data
19/03/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral