Anexo - PARECER N.º 010/2024 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO de 08/03/2024 por Claudimir Lindner (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PARECER N.º 010/2024 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
Data
08/03/2024
Autor
Claudimir Lindner
Ementa
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 19 DE MAIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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