Anexo - PARECER N.º 004/2024 - COMISSÃO DE FINANÇAS de 22/03/2024 por Claudimir Lindner (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

PARECER N.º 004/2024 - COMISSÃO DE FINANÇAS

Data

22/03/2024

Autor

Claudimir Lindner

Ementa

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 19 DE MAIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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