Anexo - Parecer Jurídico de 26/03/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/03/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral