Anexo - Parecer Jurídico de 09/04/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/04/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral