Parecer - Parecer Jurídico n. 030/2024 de 17/05/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 030/2024
Data
17/05/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral