Anexo - Emenda 15/2024 de 22/05/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Emenda 15/2024
Data
22/05/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação