Parecer - Parecer Jurídico n. 034/2024 de 11/06/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 034/2024
Data
11/06/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral