Anexo - LEI COMPLEMENTAR Nº 278/2024 de 25/06/2024 por Lauro Tomczak (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
LEI COMPLEMENTAR Nº 278/2024
Data
25/06/2024
Autor
Lauro Tomczak
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 19 DE MAIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral