Parecer - Parecer Jurídico n. 040/2024 de 25/06/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 21 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 040/2024
Data
25/06/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral