Parecer - Parecer Jurídico n. 043/2024 de 23/07/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 23 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 043/2024
Data
23/07/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral