Parecer - Parecer Jurídico n. 046/2024 de 02/08/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 23 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 046/2024
Data
02/08/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral