Parecer - Parecer Jurídico n. 047/2024 de 06/08/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 27 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 047/2024
Data
06/08/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação