Parecer - Parecer Jurídico n. 050/2024 de 07/08/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 30 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 050/2024
Data
07/08/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral