Parecer - Parecer Jurídico n. 002/2022 de 23/02/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 002/2022
Data
23/02/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação
Texto Integral