Anexo - LEI Nº 2.739. DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 de 04/09/2024 por Lauro Tomczak (Projeto de Lei nº 30 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

LEI Nº 2.739. DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Data

04/09/2024

Autor

Lauro Tomczak

Ementa

Indexação