Parecer - Parecer Jurídico n. 055/2024 de 18/10/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 37 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 055/2024
Data
18/10/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral