Parecer - Parecer Jurídico n. 064/2024 de 12/11/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 45 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 064/2024
Data
12/11/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral