Parecer - Parecer Jurídico n. 071/2024 de 26/11/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 51 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 071/2024
Data
26/11/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral